Usar o motor de prescrição e decadência

O motor calcula prescrição e decadência a partir dos fatos do caso, citando o dispositivo legal em que cada conclusão se apoia.

Antes de qualquer instrução de uso, o que define como ler tudo o que vem depois:

O motor sugere. Ele não decide.

A conclusão dele é um cálculo fundamentado que você confere e assume. Ele não conhece o processo inteiro, não leu os autos e não sabe o que foi combinado fora deles. Tratar a saída como veredito é o único jeito de este produto causar dano.

1. Calcular

Em Agenda e prazos → Calculadora de prescrição, escolha a matéria e responda às perguntas.

As perguntas são guiadas: cada resposta determina a seguinte. Se você corrigir um dado do formulário e clicar em Calcular de novo, as respostas já dadas continuam valendo para a mesma pretensão (e aparecem acima da pergunta, com Recomeçar respostas); ao trocar de pretensão, elas recomeçam. Isso é proposital — o mesmo fato pesa de forma diferente conforme a matéria, e um formulário único pediria dados irrelevantes e deixaria de pedir os que importam.

Responda o que você sabe. Não chute para completar: um fato inventado produz uma data errada com aparência de certeza, que é o pior resultado possível. Se você não sabe, deixe em aberto — o motor sabe lidar com isso, e é o assunto da próxima seção.

2. Ler o resultado

A resposta tem três partes: a conclusão, o fundamento e, quando existem, os cenários alternativos.

Os estados que a conclusão pode assumir

estado	o que significa
Data final definitiva	os fatos fecham e a data está determinada
Data-base (provisória)	há uma data, mas depende de um fato ainda não confirmado
Consumado (prescrito/decaído)	o prazo já correu
Não iniciado · Interrompido	a contagem ainda não começou, ou foi reiniciada
Contagem obstada · Exigibilidade suspensa	há causa impedindo a fluência
Imprescritível	não há prazo a correr
Fatos insuficientes	falta informação para concluir — a tela diz qual fato falta e onde informá-lo
Requer análise jurídica	a questão é controvertida e não cabe a um cálculo

Os três últimos não são falha. São a resposta certa quando a pergunta não tem resposta automática. Um motor que sempre devolve uma data é um motor que inventa quando não sabe.

“Requer análise jurídica” é uma resposta

Você vai ver frases como “a natureza do ato como protesto judicial interruptivo é controvertida — requer análise jurídica”.

Isso quer dizer: existe divergência real sobre o ponto, e escolher um lado sozinho seria o sistema tomando uma decisão que é sua. A frase aponta onde está a controvérsia, para você decidir com o problema já localizado.

Cenários alternativos

Quando um fato em aberto muda o resultado, o motor mostra os dois desfechos em vez de escolher. Informado o fato, o cálculo colapsa para um.

3. O que sustenta o cálculo

Duas coisas que diferenciam este motor de uma calculadora de datas:

Fundamento citado. Cada regra aponta o dispositivo e a redação vigente na época. Você consegue conferir a conta contra a lei, em vez de confiar nela.

Calendário forense com curadoria. Feriados nacionais e os estaduais das 27 UFs, com a norma e a autoridade que os instituiu. Prazo errado por feriado errado é dano real e invisível até acontecer — e é por isso que a base é curada, não copiada de uma lista qualquer. Informe sempre a UF em que o prazo corre: sem ela não há como saber quais feriados contam, e o resultado diz que falta a localidade do prazo. O feriado municipal não está na base: você o informa, com a fonte, em Calendário local (município); com a UF e sem o município, o resultado fica provisório quanto ao calendário — com a data —, em vez de presumir que não houve feriado.

O cálculo guarda qual versão do calendário usou. Atualizar a base depois não move um cálculo já registrado.

Detalhes técnicos. No fim do resultado, recolhido, fica o registro do que o motor fez: o código da regra aplicada, as premissas e o caminho até ela. Você não precisa dele para ler a conclusão; ele está lá para conferência e auditoria. Ao salvar como prazo, o título sugerido usa o nome da regra (por exemplo, Prazo — Prescrição — reparação civil extracontratual (3 anos)), e você pode editá-lo antes de salvar.

4. Matéria tributária

Agenda e prazos → Calculadora tributária trata decadência e prescrição tributárias, que têm regime próprio. As perguntas mudam — competência, lançamento, suspensão de exigibilidade — mas a forma de ler o resultado é a mesma.

5. Matéria trabalhista: o fim do biênio

Na calculadora, em Trabalhista, o motor confere se a ação foi ajuizada dentro dos dois anos da extinção do contrato (CF art. 7º, XXIX; CLT art. 11).

A data de extinção é sua. Se houve aviso-prévio indenizado, informe a data já com a projeção do aviso (OJ 83 da SDI-1 do TST): o biênio conta dela, e o motor não faz essa projeção por você.

Quando o último dia do biênio cai em dia sem expediente — fim de semana, feriado nacional, feriado estadual ou dia local que você informar —, o prazo termina no primeiro dia útil seguinte (CC art. 132, §1º; CPC art. 224, §1º). O resultado mostra as duas datas: o termo nominal (dois anos exatos) e o limite do biênio (o dia útil), com o motivo do deslocamento. É com o limite que o ajuizamento é comparado. Exemplo: extinção em 20/11/2024 → termo nominal 20/11/2026, feriado de 20 de novembro → limite 23/11/2026.

Só o fim do biênio anda. Os dois anos não viram dias úteis, e o corte de cinco anos para trás continua contado do ajuizamento.

Para afirmar o limite, o motor precisa do calendário da Vara do Trabalho competente: informe o município e responda se o calendário local foi verificado. Sem isso, o limite aparece com o selo “Data não certificada” e o motivo. Nesse caso:

• ajuizamento até o termo nominal continua tempestivo — a prorrogação não muda nada;
• ajuizamento depois do termo nominal vai para análise jurídica: o motor não afirma que foi a tempo, nem que não foi;
• ajuizamento mais de 30 dias depois do termo nominal é barrado de qualquer forma: nenhum calendário desloca o prazo tanto. Se você informar um fechamento excepcional mais longo que isso, o motor não conclui e o resultado vai para análise jurídica.

Recesso forense (20/12 a 06/01). Se o fim do biênio cai no recesso, o limite também aparece como “Data não certificada”: se o recesso prorroga o biênio ainda não foi decidido, e o motor não escolhe um lado por você.

O deslocamento se apoia também num precedente do TRT da 15ª Região, que o resultado cita como o que ele é: regional e não vinculante.

Conferir sempre

Um resumo do que este produto promete, e do que não promete:

• O motor fundamenta; você decide.
• Fato ausente vira pergunta, nunca suposição.
• Controvérsia vira aviso, nunca escolha silenciosa.
• A conta é conferível — o dispositivo está lá para isso.

O que fazer em seguida

Com o cálculo feito, o prazo entra na sua agenda.